Glossário da rescisão trabalhista

Por Equipe Rescisão Trabalhista. Atualizado em 11/10/2026.

Os termos que aparecem no termo de rescisão, nas calculadoras e nos guias, explicados em uma ou duas frases. Cada um leva à ferramenta ou ao guia em que o assunto é tratado em detalhe. São 51 termos, em ordem alfabética.

13º salário: Gratificação anual de um salário. Na rescisão é pago proporcional, 1/12 por mês com 15 dias ou mais de trabalho, exceto na justa causa. Calculadora de 13º proporcional.
Abandono de emprego: Ausência do trabalho com intenção de não voltar. É um dos motivos de justa causa listados no art. 482 da CLT, e cabe à empresa provar. Motivos da justa causa.
Abono pecuniário: Venda de até um terço das férias. Você trabalha esses dias e recebe o valor correspondente, sem desconto de INSS. Calculadora de férias.
Acerto trabalhista: Nome popular do pagamento das verbas rescisórias quando o contrato termina. É o mesmo que rescisão. Calcular o acerto trabalhista.
Acordo do art. 484-A: Fim do contrato por acordo entre empresa e empregado. Paga metade do aviso indenizado e da multa do FGTS, libera 80% do saldo e não dá seguro-desemprego. Calculadora de rescisão por acordo.
Anos completos: Anos inteiros de trabalho na mesma empresa, contados a partir da data de admissão. Definem os dias extras do aviso prévio. Calcular dias de aviso.
Aviso prévio: Comunicação antecipada de que o contrato vai terminar. Vale para a empresa e para o empregado, com prazo mínimo de 30 dias. Guia do aviso prévio.
Aviso prévio indenizado: Quando a empresa dispensa o empregado na hora e paga os dias de aviso em dinheiro. O período conta como tempo de serviço e é isento de imposto de renda. Calcular o aviso indenizado.
Aviso prévio proporcional: Acréscimo de 3 dias ao aviso por ano completo de empresa, até o total de 90 dias, criado pela Lei 12.506/2011. Tabela de dias de aviso.
Aviso prévio trabalhado: Quando o empregado continua trabalhando durante o prazo do aviso. Se o aviso foi dado pela empresa, a jornada cai 2 horas por dia ou há 7 dias corridos de folga. Trabalhado ou indenizado.
Avo: Cada fração de 1/12 usada no 13º e nas férias proporcionais. Um mês trabalhado gera um avo, conforme a regra de dias de cada verba. Contar os avos do 13º.
Carência do seguro-desemprego: Número mínimo de meses com salário antes da dispensa para ter direito ao seguro. Na primeira vez, 12 dos últimos 18 meses. Quem tem direito ao seguro.
Carteira de Trabalho Digital: Aplicativo do governo federal que mostra os contratos registrados e permite pedir e acompanhar o seguro-desemprego. Como pedir o seguro.
CLT: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943). É a lei que rege o contrato de trabalho com carteira assinada no setor privado. Fontes oficiais usadas no site.
Compensação na rescisão: Desconto de valores que o empregado deve à empresa, como o aviso não cumprido. Pela CLT, não pode passar de um mês de remuneração. Desconto do aviso no pedido de demissão.
Contrato de experiência: Contrato por prazo determinado para avaliação, com duração máxima de 90 dias. Termina na data prevista sem aviso prévio e sem multa do FGTS. Rescisão do contrato de experiência.
Contrato por prazo determinado: Contrato com data de fim definida, de até 2 anos. Se for prorrogado mais de uma vez, passa a valer sem prazo. Contratos com prazo.
Convenção coletiva: Acordo entre sindicatos de trabalhadores e de empresas que pode criar direitos além da CLT, como pisos salariais e adicionais. Pode mudar a rescisão. O que entra na rescisão.
Dedução por dependente: Valor abatido da base do imposto de renda por dependente. Em 2026, R$ 189,59 por mês. Como calculamos o IRRF.
Demissão sem justa causa: Quando a empresa encerra o contrato sem falta grave do empregado. Dá direito ao pacote completo de verbas, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego. Calcular a demissão sem justa causa.
Desconto simplificado: Valor fixo que pode substituir as deduções legais na base do imposto de renda mensal. Em 2026, R$ 607,20. Usa-se o que for mais vantajoso. Regras de IRRF usadas.
Desídia: Desleixo repetido no trabalho, como faltas e atrasos frequentes. É um dos motivos de justa causa do art. 482 da CLT. Faltas e justa causa.
Férias em dobro: Pagamento dobrado das férias que a empresa não concedeu nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo. Calcular férias em dobro.
Férias proporcionais: Férias do período aquisitivo ainda incompleto, pagas na rescisão à razão de 1/12 por mês ou fração de mais de 14 dias, com um terço a mais. Calculadora de férias proporcionais.
Férias vencidas: Férias de um período aquisitivo completo que ainda não foram tiradas. Na rescisão são pagas em qualquer tipo de saída, com um terço. Calcular férias vencidas.
FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A empresa deposita 8% da remuneração por mês numa conta em nome do empregado. Quando dá para sacar o FGTS.
Homologação da rescisão: Assistência do sindicato ou do órgão do trabalho na assinatura da rescisão. A CLT deixou de exigi-la em 2017, mas convenções coletivas podem prever. Como conferir o termo de rescisão.
Indenização do art. 479: Valor pago quando a empresa encerra antes do prazo um contrato com data de fim. Corresponde à metade da remuneração que seria devida até o termo. Fim antecipado do contrato a prazo.
INSS: Contribuição previdenciária descontada do salário. Em 2026 é progressiva, de 7,5% a 14%, até o teto de R$ 8.475,55. Tabela do INSS usada.
IRRF: Imposto de renda retido na fonte. Na rescisão incide sobre o saldo de salário e o 13º. Férias e aviso indenizados são isentos. Tabela do IRRF usada.
Justa causa: Dispensa por falta grave do empregado, entre as listadas no art. 482 da CLT. Corta quase todas as verbas da rescisão. O que recebe na justa causa.
Médias de variáveis: Média de horas extras, comissões e adicionais pagos com habitualidade. Entra na remuneração usada para calcular aviso, 13º e férias. Passo a passo do cálculo.
Mês comercial: Convenção de 30 dias por mês usada no saldo de salário e no valor do dia de aviso. Mês trabalhado inteiro vale 30 dias. Contar dias trabalhados.
Multa do art. 467: Acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias sem discussão que a empresa não paga na primeira audiência na Justiça do Trabalho. Se a empresa não pagar.
Multa do art. 477: Multa de um salário a favor do empregado quando a empresa paga a rescisão depois do prazo de 10 dias. Prazo e multa do art. 477.
Multa do FGTS: Indenização paga pela empresa na conta do FGTS. É de 40% na dispensa sem justa causa e de 20% no acordo. Calculadora da multa do FGTS.
Pedido de demissão: Quando o empregado decide encerrar o contrato. Recebe saldo, 13º e férias, mas não tem multa, saque do FGTS nem seguro-desemprego. Calcular o pedido de demissão.
Período aquisitivo: Cada período de 12 meses de trabalho que dá direito a férias, contado a partir da data de admissão. Como contar o período.
Período concessivo: Os 12 meses seguintes ao período aquisitivo, em que a empresa deve conceder as férias. Passado esse prazo, elas são pagas em dobro. Férias em dobro.
Prescrição trabalhista: Prazo para cobrar direitos na Justiça do Trabalho. É de até 2 anos depois do fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos de trabalho. Prazos para cobrar.
Projeção do aviso: Efeito do aviso indenizado de estender o tempo de serviço pelo número de dias do aviso, o que pode aumentar os avos de 13º e de férias. Como a projeção funciona.
Redução do IR de 2026: Abatimento criado pela Lei 15.270/2025 que zera o imposto mensal para rendimentos de até R$ 5.000,00 e diminui até R$ 7.350,00. Como aplicamos a redução.
Remuneração: Salário mais as parcelas habituais, como horas extras, comissões e adicionais. É a base das verbas rescisórias. Base de cálculo das verbas.
Rescisão indireta: Fim do contrato por falta grave da empresa, como não pagar salário ou não depositar o FGTS. Dá os mesmos direitos da demissão sem justa causa. Guia da rescisão indireta.
Saldo de salário: Pagamento dos dias trabalhados no mês da saída que ainda não foram pagos. É devido em qualquer tipo de rescisão. Verbas da rescisão.
Saque-aniversário: Opção de sacar parte do FGTS todo ano no mês do aniversário. Quem adere não saca o saldo na demissão, só a multa. Saque-aniversário e demissão.
Seguro-desemprego: Benefício de 3 a 5 parcelas para quem foi dispensado sem justa causa, inclusive na rescisão indireta. Em 2026, de R$ 1.621,00 a R$ 2.518,65. Calcular o seguro-desemprego.
Sindicato: Entidade que representa a categoria profissional. Pode orientar na conferência da rescisão e negocia a convenção coletiva. Onde buscar ajuda.
Terço constitucional: Acréscimo de um terço sobre o valor das férias, garantido pela Constituição. Vale para férias vencidas e proporcionais. Calcular férias com 1/3.
TRCT: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Documento que lista cada verba paga, cada desconto e o valor líquido da rescisão. Como ler o TRCT.
Verbas rescisórias: Conjunto de valores devidos quando o contrato termina, como saldo de salário, aviso, 13º, férias e multa do FGTS. O que são verbas rescisórias.